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CME Aprova Resolução que “Dispõe sobre o regime de aulas não presenciais”

Em reunião do Conselho Municipal de Educação de Manaus (CME/MAO), realizada no dia 23.03.2020, com a utilização de recursos de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), o Colegiado aprovou a Resolução n. 003-CME-2020 – Dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino do Município de Manaus, como medida preventiva à disseminação da COVID-19.

A Resolução n. 003-CME-2020 “adota” a Resolução n. 30 do Conselho Estadual de Educação do Amazonas (CEE-AM), aprovada em 18.03.2020 –  Dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino do Estado do Amazonas, como medida preventiva à disseminação do COVID-19.

Como diferencial a Resolução n. 003-CME-2020, no artigo 2º e Parágrafo único, trata da educação infantil, competência exclusiva dos Conselhos Municipais de Educação que têm Sistema aprovado por lei.

Transcrevemos abaixo:

Art. 2º Recomendar às instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino de Manaus (públicas e privadas da educação infantil e públicas do ensino fundamental), como projeto-piloto, a implementação de soluções alternativas de atendimento aos estudantes, empregando todos os meios e recursos disponíveis e ao seu alcance.
Parágrafo único – As soluções alternativas de atendimento utilizadas passam a integrar o projeto político-pedagógico da instituição, devem ser definidas em conjunto com a comunidade escolar e são válidas enquanto perdurar o isolamento social imposto pelas autoridades de saúde competentes.

 

Resolucao n. 003-CME-2020 – Regime especial de aulas não presenciais

Resolucao n. 30-CEE-2020 – Regime especial de aulas nao presenciais

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