Histórico do CME

O Conselho Municipal de Educação de Manaus criado pela Lei nº 377 de 18 de dezembro de 1996 com alterações na Lei nº 528 de 7 de abril de 2000, que altera a redação do artigo 4º, caput e na Lei nº 1.107 de 30 de março de 2007, que altera os artigos 2º, 3º e parágrafo 2º do artigo 5º e acrescenta os parágrafos 5º e 6º no artigo 5º, é órgão colegiado, representativo da comunidade, integrante do Sistema Municipal de Ensino, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, fiscalizadora e de Controle Social.

Constitui-se em instrumento mediador entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das politicas municipal de educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todo o Munícipio. 

 

 FUNÇÃO

 

 O Conselho Municipal de Educação tem como função primordial a elaboração e     implementação das politicas municipais de educação, da gestão democrática do ensino   público e da defesa da educação de qualidade para todo o município.

 

 REGIMENTO INTERNO

 

 REGIMENTO INTERNO CME  

 

 MISSÃO

 

 O Conselho Municipal de Educação tem como missão o compromisso com a   universalidade da educação, como direito; a efetivação da gestão democrática com o   fortalecimento dos conselhos como órgão de estado, com representatividade social e   deliberação plural, na busca de alternativas educacionais que assegurem a qualidade da   educação oferecida no município de Manaus.